Documentos Oficiais da Educação Brasileira -LDB

Lei de Diretrizes e Bases da Educação - (LDB)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base em princípios presentes na Constituição. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído.

A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, ela trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas), ser a como primeira etapa da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Seu próprio nome a define, diretrizes e bases da organização do sistema educacional. A LDB em sua essência dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais.